Desde há vários anos, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) tem vindo a substituir progressivamente os candeeiros de vapor de sódio de alta pressão por iluminação LED. A operação tem avançado de forma gradual, com fases diferenciadas entre freguesias e grandes eixos viários – incluindo a Segunda Circular -, justificando-se a mudança pela poupança energética, maior durabilidade dos equipamentos e redução da fatura elétrica municipal. Em vários momentos, o ritmo do processo foi condicionado por atrasos em concursos públicos e dificuldades logísticas, pelo que ainda coexistem zonas com sistemas antigos e novos e encontramos ainda em Lisboa muitos (demasiados) candeeiros apagados.
O Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), em vigor desde 1951, encontra-se atualmente sob revisão e será revogado em 2026 e complementado (espera-se) por nova legislação. O novo enquadramento jurídico irá reforçar as competências das autarquias na gestão e fiscalização da ocupação do espaço público, incluindo a instalação de elementos de mobiliário urbano como candeeiros, mupis ou bancos. Estas normas têm o objetivo de garantir que a implantação desses equipamentos luminosos não prejudica a circulação pedonal e rodoviária, não compromete a segurança e a saúde dos cidadãos, nem provoca efeitos indesejados como encadeamento, excesso de luz ou poluição luminosa.
No que toca à publicidade digital, a CML aprovou recentemente regras mais restritivas para os mupis digitais e painéis luminosos instalados em fachadas ou espaço público. Entre as exigências estão a obrigatoriedade de sensores que regulam automaticamente a intensidade da luz consoante a luminosidade ambiente, a limitação de brilho em zonas residenciais e históricas e a proibição de imagens em movimento contínuo durante a noite. A autarquia passou também a fixar valores máximos de luminância (em nits), privilegiando fundos escuros e conteúdos estáticos entre as 20h00 e as 07h00, em resposta a queixas de moradores por excesso de luz, como os protestos junto ao centro comercial El Corte Inglés.
Lembra-se desta história?
A poluição luminosa e os riscos para a segurança rodoviária já tinham sido levantados pelo Automóvel Clube de Portugal (ACP), que considerou os painéis digitais de grande formato instalados pela JCDecaux perigosos para condutores e peões, sobretudo em artérias de tráfego intenso como a Segunda Circular. O ACP chegou a avançar com uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Lisboa. A própria CML reconhece os riscos de distração associados a este tipo de publicidade, mas refere estar limitada por contratos assinados com executivos anteriores, o que dificulta a suspensão imediata.
Do ponto de vista legal, o artigo 5.º do Código da Estrada estabelece que qualquer elemento suscetível de prejudicar a atenção do condutor, incluindo publicidade luminosa ou animada, pode ser um risco muito significativo à segurança rodoviária. São vários os estudos internacionais que indicam que estímulos visuais brilhantes, sobretudo em movimento dentro de um automóvel ou no momento do atravessamento de uma passadeira com manutenção deficiente, aumenta a dispersão da atenção e reduzem a percepção periférica, elevando a probabilidade de acidentes fatais.
Com as normas aprovadas em setembro de 2025, a Câmara de Lisboa pretendeu uniformizar os critérios técnicos para os mupis digitais, conciliando segurança rodoviária, descanso dos cidadãos e proteção do património urbano.
No entanto, a aplicação plena destas regras continua dependente dos contratos de concessão existentes e dos licenciamentos individuais, o que mantém uma tensão entre os interesses económicos da publicidade e a salvaguarda da qualidade de vida em Lisboa e exige um aprofundamento da fiscalização e uma provável revisão (com custos) dos contratos de publicidade em Lisboa.
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